Notícias

STJ veda quebra do sigilo bancário como meio de coagir pagamento de dívida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido feito por um fundo de investimentos que, após sete anos sem conseguir receber por uma dívida, pediu ao Poder Judiciário a quebra dos sigilos bancário e fiscal. A conclusão foi pela impossibilidade. Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, embora esses dados não tenham …

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Mantida a justa causa de empregada de frigorífico que não retornou ao trabalho após alta previdenciária

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária. A empregada argumentou que era do grupo de risco para a covid-19 e que o frigorífico a expunha ao perigo de …

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Dados do canal de ajuda da SAFERNET: em 2020, 1 em cada 5 casos esteve relacionado à saúde mental

A SaferNet Brasil é uma associação civil de direito privado, com atuação nacional, voltada para a promoção e defesa dos Direitos Humanos na Internet no Brasil. A entidade oferece um canal online gratuito que concede orientação de forma pontual e informativa para esclarecer dúvidas sobre segurança na Internet e como prevenir riscos e violações de …

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EMPREGADA GESTANTE AFASTADA: QUEM É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RENUMERAÇÃO?

De acordo com a Lei 14.151/21 é obrigatório o afastamento das gestantes de suas atividades presenciais durante a pandemia do COVID-19, sem prejuízo da remuneração. No entanto, ao mesmo tempo em que estabelece este comando, a Lei é omissa ao indicar a quem incumbe a responsabilidade pelo pagamento da remuneração da empregada gestante afastada nas …

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Teriam sido realizados “prints” de mensagens trocadas em grupo privado, tendo argumentado o autor que sua divulgação ao público lhe trouxe prejuízos, desabonando sua imagem perante o público, com consequências nas suas relações institucionais. A ação foi julgada procedente, condenando o autor dos prints em R$ 5 mil. A decisão foi mantida em segundo grau. …

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O FIM DA MP Nº 1.045/2021 E A REPRESENTAÇÃO AO TRABALHO

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) que vigorou de abril a dezembro do ano passado (relançado em 27 de abril deste ano através da Medida Provisória nº 1045), chegou na última quarta-feira (25/08/2021). Assim, encerrado o período de suspensão do programa de manutenção de emprego, os trabalhadores devem retomar atividades …

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TST PERMITE ACESSO AO SIMBA PARA A BUSCA DE BENS DE DEVEDOR

Nesse sentido, entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao deferir a uma operadora de telemarketing a possibilidade de acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para tentar, em processo de execução, receber créditos trabalhistas. Ressalta-se que o sistema Simba permite acessar informações financeiras além das compreendidas pelo sistema Bacen-Jud, como …

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ONU lança novo Comentário Geral sobre direitos da criança em relação ao ambiente digital

O mundo digital, que inicialmente foi desenvolvido por e para adultos, está completamente incorporado ao universo das crianças. Segundo a UNICEF (2017), as crianças são um terço dos usuários de internet em todo o mundo. A segurança das tecnologias digitais também deve ser estruturada pensando na proteção do público infantil. Diante dessa urgência, o Comitê …

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Aprovado no Senado o Projeto de Lei que combate o Superendividamento

Estimativas apontam que o Brasil tem 60 milhões de pessoas endividadas, sendo que a metade deste número (30 milhões) são os superendividados, assim definidos aqueles que não conseguem pagar suas dívidas. O projeto de lei aprovado tem por finalidade auxiliar a recuperação econômica dessas pessoas. A lei traz regulação para que a concessão de cédito …

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-RS RECONHECE COVID-19 COMO DOENÇA OCUPACIONAL E CONDENA EMPREGADORA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A TRABALHADOR

Em decisão unãnime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmou a sentença proferida pela Juíza da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen, que reconheceu a contaminação por COVID-19 como doença ocupacional e condenou empresa multinacional do ramo alimentício ao pagamento de R$ 10 mil reais de indenização por dano …

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