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Portaria nº 18.775/20 autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância

Publicada no D.O.U. (Diário Oficial Da União) no dia 10 de agosto, Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março …

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Teletrabalho após a caducidade da MP nº 927/20

A Medida Provisória (MP) nº 927/2020 caducou. O texto publicado em março deste ano, flexibilizava regras trabalhistas, visando a facilitação da manutenção dos postos de trabalho por causa da crise gerada pela pandemia do Coronavírus/Covid-19. Agora os empregadores não podem mais adotar as medidas com base nas regras previstas na MP nº 927. Com isso …

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Afastada condenação de hipermercado por revista de pertences sem contato físico

A inspeção visual era feita de indiscriminada em relação aos empregados.  03/08/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um operador de empilhadeira em razão de revista em seus pertences. A decisão segue a jurisprudência do TST em relação a …

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Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais

A parcela somente é devida nos casos de dispensa imotivada. 29/07/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas frequentes e sem justificativa. A …

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Senado aprova MP que facilita crédito a pequenas e médias empresas

Em sessão remota nesta quarta-feira (29), o Plenário do Senado aprovou a medida provisória que cria o Programa Emergencial de Crédito para Pequenas e Médias Empresas (Peac-FGI) e facilita o acesso a recursos para a manutenção desses estabelecimentos (MP 975/2020). A ideia de facilitar o crédito para essas empresas tem o intuito de amenizar a …

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Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista com cuidadora

O fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na …

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Covid -19 e a responsabilidade do síndico

A pandemia do Coronavirus/Covid-19 tem ocasionado alterações significativas na rotina da sociedade, e trazendo problemáticas até então não enfrentadas. O isolamento domiciliar como forma de conter o avanço da contaminação do Coronavírus/Covid-19 tem aumentando ou até gerado conflitos domiciliares, em especial, para quem mora em condomínios. Tanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto às …

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Auxiliar de serviços não consegue indenização após acordo de quitação ampla de contrato de trabalho

O acordo também alcança parcelas indenizatórias decorrentes de doença ocupacional. 22/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que pleiteava indenização por danos morais por doença ocupacional. Ocorre que a empregada havia, em processo anterior, celebrado acordo de plena e ampla quitação, …

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Empresas devem estar atentas as Portarias nºs 356/20 e 454/20 do Ministério da Economia

Considerando a imperativa adoção de medidas para enfrentamento do Coronavírus/COVID-19,em 12 de março 2020, foi publicada a Portaria nº 356/20, pelo Ministério da Saúde, dispondo da regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/20, que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus/COVID-19.  A Portaria regulamentou, …

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Empresas devem estar atentas ao Decreto nº 10.422/20

A Lei nº 14.020 de 06 de junho de 2020 trouxe algumas mudanças, sendo a mais significativa e aguardada, a possibilidade de estender o prazo das medidas de redução e suspensão do contrato de trabalho. As medidas de suspensão do contrato e redução de salários e de jornadas, inicialmente previstas com duração de 60 (sessenta) …

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