Mês: fevereiro 2020

Aspectos relevantes na decisão de suspender e apreender a Carteira Nacional de Habilitação e bloquear os cartões de crédito de devedores trabalhistas

Em decisão recente, não unânime, nem mesmo inédita, mas pouco usual, proferida em uma reclamatória trabalhista, a primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás determinou a suspensão e apreensão das Carteiras Nacionais de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito dos sócios de uma empresa. Tais medidas coercitivas foram implementadas após infrutíferos …

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Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente. 14/02/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu a Diederichsen-PR Artigos Esportivos Ltda. de remunerar em dobro as férias de um gerente. A empresa havia sido condenada pelos juízos de primeiro e segundo graus por não ter cumprido o prazo …

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Caixa de supermercado não receberá adicional de acúmulo de função

As funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis 27/12/19 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser indevido o acréscimo salarial requerido por uma operadora de caixa de supermercado por exercer também atividades de empacotadora e repositora de mercadorias. Segundo a Turma, a compatibilidade entre essas atividades afasta o direito ao …

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Indenização por danos morais é negada a empregado que não recebeu parcelas rescisórias

(Qui, 16 Jan 2020 18:48:00) Faltou prova de que, efetivamente, houve o dano.  16/1/2020 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a atribuição da responsabilidade solidária à GEA Equipamentos e Soluções Ltda. de indenizar por danos morais um empregado ao qual a empregadora não pagou parcelas rescisórias. A Turma esclareceu …

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Transportadora é absolvida de indenizar auxiliar de armazém por não anotar carteira de trabalho

A ausência de registro não é motivo para o pagamento de reparação. 20/12/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Empresa de Transportes Atlas Ltda. o pagamento de indenização a um diarista que não teve o contrato de emprego anotado na carteira de trabalho e previdência social (CTPS). …

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