Mês: junho 2020

MP sobre redução de jornada e salário durante pandemia segue para sanção presidencial

O Senado aprovou no 16/6/20 o Projeto de Lei de Conversão 15/2020,  oriundo da Medida Provisória nº 936/20. A MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite redução de salários e proporcionalmente de jornadas e a suspensão de contratos, com o objetivo de manutenção de empregos. O texto aprovado …

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Prorrogação da Medida Provisória nº 936/20

Uma das medidas trabalhistas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (COVID-19) é a suspensão temporária do contrato de trabalho, que foi inserida no ordenamento jurídico através da Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020, tendo sua vigência a partir dessa data. A MP nº 936/2020 institui o Programa Emergencial de Manutenção do …

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Ministério Público do Trabalho emite Nota Técnica Conjunta 05/2020 com a Procuradoria Geral do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho por intermédio da Nota Técnica Conjunta 05/2020, com a Procuradoria Geral do Trabalho, emitiu em 18/03/2020, manifestação no sentido de recomendar às empresas empregadoras de adolescentes menores de 18 anos, na condição de aprendizes, estagiários e empregados, dentre outras orientações, as seguintes ações emergenciais para proteção dos adolescentes aprendizes, estagiários e empregados: – as …

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Ministério da Economia Pública Nota Informativa sobre Fato do Príncipe e Força Maior

As medidas de isolamento social adotadas pelo Governo Federal como forma de contenção da transmissão do Coronavírus provocaram um forte e significativo impacto no setor produtivo e nas relações de trabalho. Mesmo a edição de medidas provisórias com mecanismos para preservação do emprego, não se mostraram suficientes para conter o impacto sofrido pelas empresas, que …

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Atividades presenciais dos Tribunais retornam a partir de 15 de junho/20

Em 1º de junho de 2020 foi publicada a Resolução 322/20 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelecendo medidas para retomada de forma gradual e sistematizada dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário. Considerou-se a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde …

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Alteração nas regras sobre seguro garantia judicial

Ato conjunto do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho altera o regime do uso de seguro para garantia de execução trabalhista. O seguro garantia judicial tem como finalidade assegurar o pagamento de débitos trabalhistas reconhecidos em decisões judiciais. Com as alterações legislativas ocorridas com a chamada “Reforma Trabalhista” – Lei …

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Linha de crédito para micro e pequenas empresas

Em 18 de maio de 2020 foi publicada Lei nº 13.999/20  que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, e ainda alterou as Leis nos 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de …

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