Mês: julho 2020

Filho de idosa não é responsabilizado por dívida trabalhista com cuidadora

O fato de ele administrar os bens da mãe não é suficiente para enquadrá-lo como empregador doméstico. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o filho de uma idosa do pagamento das verbas rescisórias devidas a uma cuidadora. Ele era o administrador dos bens da mãe, mas não residia na …

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Covid -19 e a responsabilidade do síndico

A pandemia do Coronavirus/Covid-19 tem ocasionado alterações significativas na rotina da sociedade, e trazendo problemáticas até então não enfrentadas. O isolamento domiciliar como forma de conter o avanço da contaminação do Coronavírus/Covid-19 tem aumentando ou até gerado conflitos domiciliares, em especial, para quem mora em condomínios. Tanto a Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto às …

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Auxiliar de serviços não consegue indenização após acordo de quitação ampla de contrato de trabalho

O acordo também alcança parcelas indenizatórias decorrentes de doença ocupacional. 22/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (PR) que pleiteava indenização por danos morais por doença ocupacional. Ocorre que a empregada havia, em processo anterior, celebrado acordo de plena e ampla quitação, …

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Empresas devem estar atentas as Portarias nºs 356/20 e 454/20 do Ministério da Economia

Considerando a imperativa adoção de medidas para enfrentamento do Coronavírus/COVID-19,em 12 de março 2020, foi publicada a Portaria nº 356/20, pelo Ministério da Saúde, dispondo da regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979/20, que estabeleceu medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus/COVID-19.  A Portaria regulamentou, …

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Empresas devem estar atentas ao Decreto nº 10.422/20

A Lei nº 14.020 de 06 de junho de 2020 trouxe algumas mudanças, sendo a mais significativa e aguardada, a possibilidade de estender o prazo das medidas de redução e suspensão do contrato de trabalho. As medidas de suspensão do contrato e redução de salários e de jornadas, inicialmente previstas com duração de 60 (sessenta) …

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A perda da validade da MP/927: revisão obrigatória de procedimentos pelas empresas

A COVID-19 foi identificada em 31/12/19, após casos registrados na China, tendo sido popularmente chamada de Coronavírus. Com a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e de estado de calamidade pública no Brasil, surgem diversas questões atinentes às medidas de contenção e tratamento da doença que acabaram por trazer consequências para as …

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Portaria 16.655/20 afasta a presunção de fraude na recontratação dentro de 90 dias

Editada Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020, que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública não se presumindo fraudulenta mesmo que seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os …

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O COVID-19 e o papel do setor de recursos humanos nas empresas

Muitas questões trabalhistas podem ser mitigadas ou até mesmo suprimidas ainda durante a vigência do contrato de trabalho. O tratamento dispensado ao empregado durante o contrato e de forma mais pontual, quando da rescisão, são de forma mais recorrente os causadores de inúmeros transtornos na esfera trabalhista. O setor de recursos humanos é o setor …

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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva. 17/07/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento …

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Senado muda programa de suporte a empregos para fortalecer Pronampe

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei de conversão que abre crédito para que pequenas e médias empresas mantenham seus funcionários durante a pandemia de covid-19. Os senadores fizeram mudanças para reduzir pela metade o escopo do programa e fortalecer o Pronampe, linha de crédito para essas empresas com finalidades …

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