Mês: agosto 2020

Sancionada lei que dispõe sobre uma série de medidas emergenciais a fim de atenuar os efeitos da pandemia na aviação civil

Sancionada lei nº 14.034/20 que dispõe sobre uma série de medidas emergenciais a fim de atenuar os efeitos da pandemia na aviação civil brasileira. A norma contou com vetos e é originada da Medida Provisória 925/20, sendo publicada nesta quinta-feira, 6 de  agosto, no Diário Oficial da União, alterando, inclusive, outras seis leis sobre o …

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Minuta de Decreto a ser assinado pelo presidente prorroga redução e suspensão de Jornada

As consequências econômicas e sociais da Pandemia podem fazer com que o Poder Público estabeleça a prorrogação, por mais 60 dias, da possibilidade de redução de jornada de trabalhadores com a redução salarial e a suspensão temporária do contrato de trabalho. Também trata da prorrogação de benefícios ao contrato intermitente. A medida é esperada diante …

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Jogos on-line em tempos de distanciamento social

A educação digital passa pela compreensão acerca dos cuidados nos Jogos on-line. O setor de games teve crescimento significativo no período de isolamento social, de modo que os adultos devem ficar atentos ao uso que crianças e adolescentes fazem dos aplicativos e plataformas de jogos. Estudo do NPD Group (https://www.npd.com) relata que 63% das crianças …

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Portaria nº 18.775/20 autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância

Publicada no D.O.U. (Diário Oficial Da União) no dia 10 de agosto, Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março …

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Teletrabalho após a caducidade da MP nº 927/20

A Medida Provisória (MP) nº 927/2020 caducou. O texto publicado em março deste ano, flexibilizava regras trabalhistas, visando a facilitação da manutenção dos postos de trabalho por causa da crise gerada pela pandemia do Coronavírus/Covid-19. Agora os empregadores não podem mais adotar as medidas com base nas regras previstas na MP nº 927. Com isso …

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Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança …

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Afastada condenação de hipermercado por revista de pertences sem contato físico

A inspeção visual era feita de indiscriminada em relação aos empregados.  03/08/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um operador de empilhadeira em razão de revista em seus pertences. A decisão segue a jurisprudência do TST em relação a …

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Demitida por faltas injustificadas, auxiliar de limpeza não receberá férias proporcionais

A parcela somente é devida nos casos de dispensa imotivada. 29/07/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Bento Gonçalves (RS), do pagamento de férias proporcionais a uma auxiliar de serviços gerais demitida por justa causa por faltas frequentes e sem justificativa. A …

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