Portaria nº 18.775/20 autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância

Publicada no D.O.U. (Diário Oficial Da União) no dia 10 de agosto, Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A Medida Provisória nº 927/20 trouxe a possibilidade de adoção do teletrabalho a estagiários e aprendizes, contudo a CLT é omissa nesse ponto, não havendo assim vedação expressa para sua adoção.

Após a caducidade da MP nº 927/20 surgiu o questionamento quanto a possibilidade de manutenção de estagiários e aprendizes na modalidade a distancia.

Com a edição da Portaria nº 18.775 ficou autorizado, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, conforme disposto no art. 428 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1943, na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Assim viabilizou-se formalmente a manutenção da prestação de serviços do aprendiz para que suas atividades possam ser realizadas à distância.

Contudo, a empresa deve estar atenta quanto à observância das atividades educacionais, de formação e até supervisão, para que estas ocorram de forma efetiva e documentada.

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