COVID-19 e doença ocupacional

Há poucos dias atrás, mais precisamente em 28/08, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.309, atualizando a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), classificando a COVID19 como doença ocupacional.

Esta nova atualização, embora dotada de viés científico, pela via indireta, trazia importante repercussão no âmbito trabalhista e previdenciário.

A relação entre doença ocupacional e COVID19 aponta inúmeras consequências imediatas e mediatas, tanto pelo impacto na saúde do empregado e das pessoas ao seu redor, como no pagamento de auxílio previdenciário e repercussões para empregador, de modo que o diálogo sobre o tema se mostra imprescindível.

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal já trouxe à discussão o assunto, por ocasião da análise do artigo 29 da MP/927, tendo suspendido a eficácia de tal dispositivo que tratava a COVID19 como doença não ocupacional.

Agora, nessa atualização, feita pelo Ministério da Saúde, através da Portaria nº 2.309, o Estado reconheceu a COVID-19 como doença ocupacional, o que trouxe inquietude, sobretudo para as empresas, em razão da possibilidade de ser fixado maior valor da contribuição previdenciária calculada sobre acidentes de trabalho e elevar a probabilidade de condenações por danos materiais e morais, em casos graves da doença.

A atualização procedida pela Portaria nº 2.309 conferia às empresas a responsabilidade de provar que os empregados não contraíram a doença no ambiente de trabalho, atraindo para si o ônus de prova, de manifesta dificuldade. Também há de se referir que, em casos de afastamento do trabalho por mais de 15 dias para tratamento, o empregado é alcançado pela estabilidade de um ano, assim como há necessidade de recolhimento do FGTS pelo tempo da licença.

Porém, diante da grande controvérsia decorrente desse reconhecimento, foi publicada, no D.O.U de hoje, (02/09), a Portaria nº 2.345, que torna sem efeito a Portaria anterior.

A crise sanitária vem sendo acompanhada de insegurança jurídica pela ausência de entendimento consistente dos Poderes da República. O que se pode, neste momento apontar, é que a ausência da norma estabelecendo presunção do nexo causal entre COVID19 e o trabalho, acaba por transferir a sua análise ao caso concreto.

OAB/RS 2468

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