A reforma falimentar e seus reflexos no direito e processo do trabalho

No dia 25/11/2020 foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei 4.458/2020, conhecido como “reforma falimentar”, que trará significativos impactos na área trabalhista, em especial sobre os créditos trabalhistas.

Dentre as principais previsões, destacamos:

  • a suspensão das execuções trabalhistas contra o responsável subsidiário;
  • o aumento do prazo para pagamento dos créditos de natureza trabalhista (de um 01 ano, passa para 02 anos (podendo totalizar 03 anos);
  • a ampliação das hipóteses de não configuração de sucessão trabalhista;
  • a ausência de sucessão em casos de alienação realizada depois da distribuição do pedido de recuperação judicial;
  • o recebimento dos créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a decretação da falência serão remanejados para último lugar dentre os créditos extraconcursais, sendo que antes estava no 1º lugar;
  • a inclusão dentre os créditos extraconcursais aqueles créditos trabalhistas estritamente salariais vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador;
  • a extinção das obrigações trabalhistas do falido em caso de:
    a) pagamento de todos os créditos; b) pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo; c) o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências; d) o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto na Lei de Falências;
  • a possibilidade de sujeição à recuperação extrajudicial dos créditos de natureza trabalhistas e por acidentes de trabalho (por negociação coletiva);
  • a possibilidade de o credor trabalhista converter seu crédito em capital social e passar à condição de sócio da ex-empregadora;
  • a perda da preferência do crédito trabalhista em relação aos pedidos de restituição em dinheiro.

O Projeto de Lei 4.458/2020 segue para sanção presidencial para, em seguida, entrar em vigor. Cabe ressaltar, que o Presidente da República tem a prerrogativa de vetar algumas disposições, razão pela qual é preciso aguardar para termos a confirmação de vigência.

OAB/RS 2468

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