O empregador pode obrigar seu empregado a se vacinar contra o COVID-19?

No dia 17/12/2020, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a vacinação obrigatória é constitucional, dependendo de regulamentação dos Estados e Municípios e ressaltando que obrigatoriedade não significa vacinação forçada contra COVID-19. Cabe referir que a vacinação contra inúmeras doenças, já erradicadas, nunca foi objeto de questionamento público tão contundente.

Na decisão do colegiado, restou decidido que a vacinação compulsória pode ser implementada por medidas indiretas, como a restrição ao exercício de atividades ou à presença em determinados lugares.

Diante do entendimento firmado pelo STF, é possível concluir que nenhum empregado poderá ser vacinado à força, no entanto, em contrapartida, será possível impedir a entrada no ambiente de trabalho do empregado que não fizer a vacina.

Tal raciocínio é reforçado pela analogia que se faz com a Lei 14.019, de 2020 que no seu artigo 3º prevê que as empresas devem fornecer máscaras aos trabalhadores, bem como os demais equipamentos de proteção individual (EPI’s).

Cabe ressaltar, que a vacinação contra o Coronavírus é uma questão de saúde pública, com repercussão internacional, isso quer dizer que o problema ultrapassa a esfera da vontade própria do trabalhador e afeta todos à sua volta.

Ademais, as empresas são obrigadas a zelar pela saúde dos seus trabalhadores.

Considerando tal premissa, é obrigação do empregador manter o local de trabalho seguro e tomar as medidas necessárias para que seus trabalhadores não fiquem desprotegidos.

Dessa maneira, dependendo das leis a serem publicadas nos Estados e Municípios obrigando a população a tomar a vacina contra o coronavírus e as empresas a fiscalizarem a obrigatoriedade da vacinação, os empregadores poderão ou não obrigar seus empregados a se vacinarem.

Assim, se no local em que estiver situada a empresa houver a obrigatoriedade pelo Estado ou pelo Município de a população tomar a vacina, para o empregado poder exercer suas atividades presenciais no local de trabalho, precisará estar vacinado ou apresentar um atestado médico que justifique não ter tomado a vacina.

Por outro lado, nos locais em que a vacina não seja obrigatória, as empresas não poderão obrigar seus empregados a se imunizarem e nem mesmo impor restrições ou punições, sob pena de incorrerem em abuso de poder e serem processadas individual ou coletivamente.

Por fim, com a chegada da vacina nos Estados e Municípios e o início dos procedimentos de vacinação na população, deverão os empregadores ficarem atentos as normas que irão regulamentar esta questão tão polêmica, no local em que está situada a empresa.

Letícia Lopes Günther – OAB/RS – 44.470

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