Horas extras a funcionários em home office

A segunda onda de contágio da Covid 19 e o atraso no calendário de vacinação no Brasil, levaram muitas empresas a prolongar o regime de home office de seus empregados e muitas delas, seguindo uma tendência do mundo do trabalho, até pensam em adotá-lo para o período pós pandemia.

No entanto, a Nota Técnica nº 17, editada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), em setembro de 2020, tem gerado polêmicas. Seu texto traz recomendações de medidas a serem adotadas pelos empregadores durante o período de trabalho remoto e orienta que trabalhadores em home office têm o direito ao controle de jornada e horas extras.

O grande temor é que a recomendação do MPT, embora não tenha força de lei, e não seja obrigatório o seu cumprimento, passe a ter suas diretrizes utilizadas em eventuais fiscalizações, tanto do MPT, quanto pelos auditores do Trabalho. Em linhas gerais, essa orientação tornaria as empresas alvo de medidas fiscalizatórias que resultam em multas, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou ações civis públicas.

Além disso, também há o temor de se criar insegurança jurídica, porque a nota técnica do MPT traz obrigações que não estão na Consolidação das Leis Trabalhistas, como o controle de jornada, pagamento de horas extras e desconexão.

Ainda que haja muitas incertezas de como esta questão será interpretada, existem formas do empregador se proteger, evitar autuações do MPT e até processos judiciais. Recomenda-se, assim, que as empresas elaborem aditivos contratuais explicando como será o regime de teletrabalho e criem políticas claras sobre o funcionamento do home office.

OAB/RS 2468

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