ACORDO TRABALHISTA: ANTES E APÓS A REFORMA TRABALHISTA

Como era antes da reforma trabalhista

Empregado que pedia para ser dispensado não recebia o mesmo montante que receberia caso a decisão de encerrar o contrato de trabalho tivesse partido da própria empresa.

Diante dessa situação, trabalhadores que desejavam sair de seus empregos, muitas vezes adotavam estratégias para tentar forçar uma demissão sem justa causa.

Em muitos casos, isso resultava em um acordo entre as partes para definir uma verba que fosse considerada adequada para empresa e funcionário.

Ainda que fosse uma prática comum, a busca por esse acordo não era regularizada antes da Reforma Trabalhista de 2017.

Como é agora após a reforma trabalhista

O artigo 484-A regulariza a demissão por acordo trabalhista, também conhecida por distrato.

A iniciativa de propor o acordo pode partir tanto do funcionário quanto do empregador.

A mudança elimina a necessidade de negociação de valores porque já estabelece as diretrizes para o cálculo da verba rescisória.

A demissão por acordo trabalhista assegura ao funcionário:

I – por metade:
a) o aviso-prévio, se indenizado;
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I- A do
art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Resumindo: o acordo trabalhista assegura metade do aviso-prévio indenizado, 20% da multa sobre o FGTS (e não 40%) e demais verbas rescisórias em sua totalidade.

OAB/RS 2468

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