O STF AFIRMA QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO

Uma decisão que causa surpresa no mundo jurídico e que abre discussão sobre o futuro das ações em que se postula o reconhecimento do vínculo de emprego, vem do STF.

No julgamento de uma ação envolvendo motoristas autônomos, submetido ao STF, foi reconhecido que os motoristas regidos pela Lei 11.442/2007, não poderiam postular o reconhecimento de vínculo de emprego com seu contratante-empresa de transportes, na Justiça do Trabalho.

Resumindo, o motorista autônomo que pretenda ver reconhecido um vínculo de emprego, com todos os consectários previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS, hora-extra, entre outros, não pode acessar a Justiça do Trabalho para fazer essa postulação. Terá de ir buscar a Justiça comum estadual para que, se for o caso, um juiz cível, analisando a existência dos requisitos do artigo 2º e 3ª da CLT, conclua pela existência de uma relação típica de emprego.

Esse novo entendimento firmado pelo STF, nos traz alguns questionamentos e reflexões, bem preocupantes. O primeiro diz respeito ao fato de que este tipo de pedido é algo que a Justiça do Trabalho sempre analisou em sua rotina diária, e, na Justiça comum, não é algo que está habituada a analisar.

O segundo ponto é quanto aos princípios e diretrizes adotados pela Justiça do Trabalho e o Direito Civil e o Comercial, os quais são totalmente diferentes. Não se pode esquecer que o Direito do Trabalho tem regras de interpretação que lhe são próprios e foram construídos por décadas, a exemplo da primazia da realidade, e da proteção do trabalhador hipossuficiente.

Com este precedente do STF, se abre caminho para o surgimento de novas ações e decisões de incompetência da Justiça do Trabalho e, quem sabe, num futuro próximo, até para o STF expandir ainda mais o entendimento firmado e abarcar todo e qualquer pedido de reconhecimento de vínculo de emprego.

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