A ANÁLISE DE CRÉDITO PELAS EMPREASAS E A LGDP

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a análise de crédito pelas empresas

A Lei Geral de Proteção de Dados traz consigo vários princípios importantes, destacando-se a finalidade do tratamento, a confidencialidade, o controle pelos titulares das informações, a possibilidade de monitoramento efetivo e controle sobre o uso dos dados pessoais.

As empresas, portanto, devem estar atentas aos deveres de transparência e às solicitações que podem ser direcionadas por titulares de dados, sejam eles parte do público interno (empregados), seja do ambiente externo (consumidores, prestadores e Poder Público), observando-se alguns dos direitos estabelecidos em lei:

conhecer e autorizar o uso de seus dados;
não consentir o uso de seus dados;
corrigir dados incompletos;
eliminar dados desnecessários de qualquer tipo de banco de dados;
denunciar inconformidades com a LGPD; entre outros.

Nos processos de análise de crédito os cuidados devem ser maiores, uma vez que não se admite nenhuma ação discriminatória no uso de dados, principalmente na composição do “score” de crédito estabelecidos para classificar os contratantes como confiáveis ou não.

Antes da LGPD as empresas utilizavam diversos critérios para realizar a análise e concessão de crédito, o que continua sendo possível, no entanto, a partir da edição da lei, é preciso adotar cuidados adicionais especialmente no que diz respeito às decisões automatizadas e que possam utilizar por base algum elemento que seja considerado discriminatório (cidade ou bairro em que o solicitante mora, por exemplo). É o que afirma o artigo 20 da LGPD:

Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

A análise de dados continua sendo prerrogativa de quem concede o crédito a terceiros, mas é importante que as empresas observem o dever de transparência, informação e que os critérios para a análise de crédito ou concessão de benefícios sejam claros e preservem a igualdade entre os contratantes.

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