DÍVIDAS TRABALHISTAS ANTIGAS PODEM SER COBRADAS?

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

A prescrição é a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar.

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, motivada pela inércia da parte autora (ou exequente)

Antes e após a reforma trabalhista

Como era antes da reforma trabalhista

Antes da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) a prescrição intercorrente não era cabível em processos trabalhistas, tanto é assim que o próprio TST havia editado uma Súmula (n.º 114) que declarava ser “inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente”.

Como é agora após a reforma trabalhista

Com o advento da reforma trabalhista foi introduzido o artigo 11-A na CLT, passando a constar expressamente o instituto da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista, conforme segue:

“Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 

§ 1o  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 

§ 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A PROCESSO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA

Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação.

Foi rejeitado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo iniciado em 2015. A extinção do processo, que estava em arquivo provisório há anos, foi declarada após o reclamante ignorar, desde 2018, intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação.

Esse é um dos primeiros casos que chega ao TST acerca da aplicação do artigo 11-A da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) a processo iniciado antes da vigência dessa legislação. O dispositivo prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos, contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução.

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