CONHEÇA AS NOVAS MEDIDADS PROVISÓRIAS PUBLICADAS HOJE QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS.

Publicadas na data de hoje duas importantes Medidas Provisórias (nº 1045/21 e nº 1046/21) tratando de temas relevantes na esfera trabalhista.

Com a edição da MP nº 1045/21 institui-se o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Com isso, as empresas poderão reduzir as jornadas de trabalho e respectivamente os salários de seus empregados ou ainda suspender o contrato de trabalho por até cento e vinte dias.

Salienta- se que a redução da jornada e do salário, através de acordo individual, só poderá ser realizada nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

A MP também reconhece a garantia provisória ao emprego durante o período de redução de jornada e salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho e após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão, por período equivalente ao acordado. Assim, a empresa que rescindir sem justa causa o empregado, dentro do período de garantia provisória, deverá pagar, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, indenização sobre o salário a que o empregado teria direito no período de garantia de emprego.

Já a Medida Provisória nº 1046/21 disciplina acerca de algumas medidas trabalhistas temporárias, tais como adoção de teletrabalho, antecipação das férias, concessão das férias coletivas, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas e postergação do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Mesmo disciplinando temas já contemplados pelas MPs nºs 927 e 936, ambas de 2020, as MPs nºs 1045 e 1046/21 trazem algumas formalidades antes dispensadas e que devem ser objeto de atenção para aquelas empresas que pretendem adotar as medidas.

Recomenda-se uma análise crítica e estratégica quando da adoção das medidas, considerando as especificidades da empresa, principalmente porque flexibilizam disposições legais, negociais e normativas. Ademais, quanto à adoção da redução ou suspensão do contrato de trabalho, deve estar na perspectiva da empresa a garantia provisória ao emprego ali prevista.

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