COMO A JUSTIÇA DO TRABALHO TEM ANALISADO OS PEDIDOS DE RESCISÃO INDIRETA NA PANDEMIA.

De muito já se sabe que o atraso reiterado no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS pelas empresas assegura ao empregado êxito na ação trabalhista em que há pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

No entanto, neste cenário vivenciado atualmente, em razão da pandemia gerada pelo COVID-19, verificamos uma tendência do Poder Judiciário, em fazer uma análise mais ampla, no qual se visualizam as dificuldades financeiras das empresas.

Há uma dificuldade maior do trabalhador, em meio à pandemia, em obter a chamada rescisão indireta na Justiça, uma vez que os Tribunais têm considerado de forma mais contundente as provas de dificuldades financeiras das empresas e negado os pedidos, neste contexto atual.

Cabe lembrar, que quando há o reconhecimento do Poder Judiciário de uma rescisão indireta, o trabalhador recebe as verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido – inclusive a indenização de 40% sobre o FGTS. Para ser concedida, porém, o pedido deve se encaixar em algumas das condições listadas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas, está o não cumprimento pelo empregador das obrigações do contrato – como pagar o salário.

Para a desembargadora que julgou um processo do TRT de São Paulo, em que não foi reconhecida a rescisão indireta, o atraso salarial deveria ser reiterado e contumaz, de modo que inviabilizasse o prosseguimento do contrato de emprego. “A mora salarial de alguns dias em apenas três meses não pode ser considerada falta gravíssima do empregador, diante da crise que se iniciou no país em meados de 2020”, (processo nº 1001316-79.2020.5.02.0606)

A decisão acima demonstra a sensibilidade do Poder Judiciário Trabalhista ao considerar no julgamento a situação atual de crise financeira enfrentada pela empresa gerada com a pandemia, visando a não punição daquela que atrasou o pagamento de salário por um tempo reduzido, mas ainda assim se esforçou para honrar seus compromissos.

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