JUSTIÇA COMEÇA A PROFERIR DECISÕES REF. PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES DE MORTES POR COVID-19

Recente decisão negou a pretensão de familiares de uma vítima fatal da doença de obter indenização por danos morais decorrentes da morte do trabalhador falecido.

No caso, o trabalhador falecido exercia a função de porteiro e teria sido contratado por uma empresa de vigilância de canteiro de obras que presta serviços a uma importante construtora paulista.

Na sentença que julgou improcedente a reclamatória trabalhista, a juíza da 23ª Vara da Justiça do Trabalho esclareceu não haver nexo de casualidade entre a morte do empregado e suas funções laborais.

A perícia realizada no processo constatou que o porteiro desempenhava suas atividades em local isolado, sozinho (em guarita isolada por vidros), em horário noturno, com reduzida circulação de pessoas e que ele também não fazia rondas.

Fundamentou a magistrada, na sentença: “Considerando todos os fatores mencionados e pela própria natureza do ofício desempenhado, se conclui que o obreiro não se ativava em um local exposto a alto risco de contaminação pela Covid-19, como acontece, por exemplo, com aqueles trabalhadores que atuam nas unidades de saúde, ou, ainda, em locais com aglomeração de pessoas”.

Ao final da sentença, em seu desfecho, constou: “Portanto, em se tratando de uma pandemia, não há como se garantir o nexo causal, eis que não é possível aferir, de forma inequívoca, a origem do contágio pela doença que levou o reclamante a óbito”.

A decisão na íntegra pode ser consultada mediante acesso ao processo 1000802-32.2020.5.02.0023, da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo.

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