Aprovado no Senado o Projeto de Lei que combate o Superendividamento

Estimativas apontam que o Brasil tem 60 milhões de pessoas endividadas, sendo que a metade deste número (30 milhões) são os superendividados, assim definidos aqueles que não conseguem pagar suas dívidas. O projeto de lei aprovado tem por finalidade auxiliar a recuperação econômica dessas pessoas.

A lei traz regulação para que a concessão de cédito seja transparente, bem como haja a prevenção ao endividamento com regras para a publicidade. Há, também, a preocupação com os abusos cometidos contra idosos ou vulneráveis, destacando a limitação para novas exposições ao crédito que mantêm o ciclo de endividamento. Estudos envidenciam que, na tentativa de realizar os pagamentos desses empréstimos, os consumidores contratam novas dívidas.

O projeto aprovado traz uma espécie de recuperação judicial para que o consumidor faça a renegociação com todos os seus credores, a exemplo da possibilidade que existe para as empresas. O texto aguarda sanção do presidente da República.

Fonte: IDEC

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