O “print screen” nas ações judiciais

A 6ª turma do STJ reconheceu que mensagens obtidas por meio do “print screen” da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, especialmente porque não é possível verificar a veracidade do seu inteiro teor.

É importante lembrar que o uso das provas digitais, deve considerar as seguintes chaves:

  1. Integridade (foi adulterado?) – Exemplos: existe aplicativo que simula troca de mensagens pelo WhatsApp, de modo que o simples “print de tela” pode ser frágil como meio de prova; quando alguém encaminha e-mail, pode haver alteração do texto original;
  2. Autenticidade (quem é o autor?) – Quando houver referência à prova digital, é necessário que se faça a indagação para identificar se o autor aparente é o autor real. Exemplo: é possível eu criar uma conta em nome de terceiro – existem contas no Instagram, Twitter em que há referência à autenticidade da pessoa; montagens de e-mails e envio a partir de logins e senhas de terceiros;
  3. Cadeia de custódia (qual a forma de coleta?) – documento formal montado por um técnico para identificar a origem do documento, com dados de servidor e demais elementos que podem ser futuramente aferidos em eventual perícia; proteger a prova, pois futuramente o arquivo pode estar corrompido, pode ter sido apagado, sair do período de guarda pelo backup.

A decisão do STJ ainda ressaltou, que já há precedente segundo o qual é inválida a prova obtida pelo espelhamento de conversas do WhatsApp Web via código QR Code.

“Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção “Apagar somente para Mim”) ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado, e, por conseguinte, não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta-a-ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários.”

Em tempos de aceleração e dinâmica nas trocas de informações pelos meios digitais, para fins de utilização das provas digitais em ações judiciais, os envolvidos devem observar a necessidade de serem preservadas as chaves de acesso que conferem integridade, autenticidade e a cadeia de custódia das informações.

Processo: RHC 133.430

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *