O CRESCENTE AUMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS – PEDIDOS FUNDADOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS.

A LGPD já foi usada, segundo o Valor, para pedir acesso a folhas de ponto, para questionar o modelo de aulas adotadas durante a pandemia do coronavírus, dentre outros pedidos.

Embora o grande volume de ações ocorra em São Paulo, ações desta ordem, começam a surgir no Rio Grande do Sul, já com sentença proferida.

Recentemente, o Sindicato do Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação de Montenegro e Região ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma empresa do ramo de alimentação (Processo nº 0020017.82.2021.5.04.0261).

Nesta ação, o sindicato postula: que a reclamada se abstenha de repassar, vazar, vender, entregar, doar, alugar os dados pessoais, sem autorização, sob pena de multa diária; a condenação ao pagamento de Danos Morais aos substituídos em montante não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); as penalidades previstas no artigo 52 da lei Geral de Proteção de Dados, em especial o bloqueio do banco de dados pessoais enquanto não regularizadas as operações; a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados o uso indevido, compartilhamento e tratamento inadequado dos dados pessoais dos substituídos; a intimação do Ministério Público do Trabalho para que acompanhe a presente demanda; a publicação da sentença e eventuais acórdãos em periódicos de circulação nacional, bem como em todo e qualquer sítio da internet e perfil de redes sociais mantidos pela empresa no presente e no momento da publicação das decisões.

Considerando o crescente aumento de ações buscando o pronunciamento do Judiciário Trabalhista sobre os procedimentos adotados pelas empresas em face da LGPD, surge a necessidade de que estas voltem seu olhar para além dos dados tratados de clientes e parceiros comerciais, dando uma atenção especial à forma como trata os dados pessoais de seus empregados, em especial, aos dados sensíveis.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *