Enquanto a definição das responsabilidades pela remuneração das empregadas gestantes, que precisam ser afastadas do trabalho, não são determinadas em nível federal, diversos casos estão sendo levados à justiça.

A Lei 14.151/21 traz que é obrigatório o afastamento das gestantes, porém, é omissa quanto ao responsável pelo pagamento da sua remuneração.

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