Sancionada lei que dispõe sobre uma série de medidas emergenciais a fim de atenuar os efeitos da pandemia na aviação civil

Sancionada lei nº 14.034/20 que dispõe sobre uma série de medidas emergenciais a fim de atenuar os efeitos da pandemia na aviação civil brasileira. A norma contou com vetos e é originada da Medida Provisória 925/20, sendo publicada nesta quinta-feira, 6 de  agosto, no Diário Oficial da União, alterando, inclusive, outras seis leis sobre o tema.

Dentre outros pontos, a lei dispõe acerca do reembolso do valor da passagem aérea ao consumidor por cancelamento de voo, no período compreendido entre 19 de marçode 2020 a 31 de dezembro de 2020, devendo ser realizado no prazo de 12 meses, contados da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, prestação de assistência material.

Em substituição ao reembolso poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 meses, contados de seu recebimento.

Havendo cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.

O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Este crédito deverá ser concedido em 7 dias contado de sua solicitação pelo passageiro.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14034.htm

Bruna Dick Loebens – Advogada/B&G Advocacia

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