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Empresas devem estar atentas ao Decreto nº 10.422/20

A Lei nº 14.020 de 06 de junho de 2020 trouxe algumas mudanças, sendo a mais significativa e aguardada, a possibilidade de estender o prazo das medidas de redução e suspensão do contrato de trabalho. As medidas de suspensão do contrato e redução de salários e de jornadas, inicialmente previstas com duração de 60 (sessenta) …

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A perda da validade da MP/927: revisão obrigatória de procedimentos pelas empresas

A COVID-19 foi identificada em 31/12/19, após casos registrados na China, tendo sido popularmente chamada de Coronavírus. Com a declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e de estado de calamidade pública no Brasil, surgem diversas questões atinentes às medidas de contenção e tratamento da doença que acabaram por trazer consequências para as …

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Portaria 16.655/20 afasta a presunção de fraude na recontratação dentro de 90 dias

Editada Portaria nº 16.655, de 14 de julho de 2020, que disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública não se presumindo fraudulenta mesmo que seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os …

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O COVID-19 e o papel do setor de recursos humanos nas empresas

Muitas questões trabalhistas podem ser mitigadas ou até mesmo suprimidas ainda durante a vigência do contrato de trabalho. O tratamento dispensado ao empregado durante o contrato e de forma mais pontual, quando da rescisão, são de forma mais recorrente os causadores de inúmeros transtornos na esfera trabalhista. O setor de recursos humanos é o setor …

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Empresa é absolvida de pagar multa em valor superior ao da obrigação principal

A empresa descumpriu cláusula pactuada em convenção coletiva. 17/07/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou o valor da multa a ser paga pela Visiongen Biotecnologia Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao Sindicato dos Empregados e Técnicos em Laboratórios, Banco de Sangue e Análises Clínicas no Estado de Minas Gerais (Sintralab-MG), por descumprimento …

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Senado muda programa de suporte a empregos para fortalecer Pronampe

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei de conversão que abre crédito para que pequenas e médias empresas mantenham seus funcionários durante a pandemia de covid-19. Os senadores fizeram mudanças para reduzir pela metade o escopo do programa e fortalecer o Pronampe, linha de crédito para essas empresas com finalidades …

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Senado deixa caducar MP que altera regras trabalhistas

O Senado retirou da pauta de votação a Medida Provisória (MPV) 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. O texto irá caducar, tendo em vista que o prazo de vigência da proposição expira no próximo dia 19 (domingo). Na sessão remota desta quarta-feira (15), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre decidiu pela …

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Lei nº 14.020/2020 e a regulamentação da redução de salário e jornada e suspensão do contrato de trabalho

Em edição extra do Diário Oficial da União de 1º de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 …

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INÍCIO DO PAGAMENTO DO FGTS APÓS SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO TRAZIDO PELA MP Nº 927/20

Com a declaração de pandemia ocasionada pela proliferação do Coronavírus/Covid-19 surgiram diversas questões atinentes às medidas de contenção e tratamento da doença que acabaram por trazer conseqüencias em toda a sociedade, bem como reflexos nas relações de trabalho. Nesse sentindo, no dia 22/03/2020, foi editada a Medida Provisória nº 927, com aplicação imediata, que dispôs …

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EM MEIO À PANDEMIA PRECISAMOS FALAR DE LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018, tem a finalidade de aumentar a privacidade e proteção de dados pessoais, bem como define o poder das entidades regulamentadoras para realizar a fiscalização das organizações. Diversos países já contam com normas específicas para a coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, inclusive países …

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